Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Cofins. Importação. Majoração da alíquota. Lei 10.865/2004. Constitucionalidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, alegação de ofensa CF/88 art. 93, IX, CF/88 art. 146, CF/88 art. 149, CF/88 art. 150, I e III, «c, CF/88 art. 154, CF/88 art. 170, IV, e CF/88 art. 195, I e III, §§ 4ºe 12. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)