Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)