Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Sentença de procedência do pedido inicial - JUSTIÇA GRATUITA - Deferida em julgado de agravo de instrumento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não verificado - Livre convencimento motivado - Dilação probatória desnecessária - MÉRITO - Apelante que pleiteia a improcedência da ação em razão de negociações extrajudiciais para quitação do débito - Descabimento - Acordo não formalizado - Mora incontroversa - Procedência mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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