Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante efetivação, sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236 e parágrafos, da CF/88. Normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos. Pacífica Orientação Jurisprudencial desta suprema corte. Emolumentos recebidos por interinos. Aplicação de teto remuneratório. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.