Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Alegado bloqueio indevido (banimento de conta) e sem qualquer justificativa plausível do número do celular do autor do aplicativo Whatsapp administrado pela ré, impedindo-o de comunicar-se com terceiros - Indeferimento da tutela provisória de urgência que visava o restabelecimento da conta do acionante, no referido aplicativo, vinculada ao seu número de telefone - Indícios de que o número e a conta do autor tenham sido clonados - Autor que é advogado e utiliza o aplicativo para se comunicar com seus clientes - Alegação genérica da ré, desmunida de qualquer prova, de que o autor tenha desrespeitado regras dos Termos de Serviço da plataforma - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Restabelecimento da conta ordenado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)