Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito do Consumidor. 3. Contrato de plano de saúde. Tratamento fora da rede conveniada. Reembolso. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Verba honorária fixada nos termos do novo Código de Processo Civil. Redução. Impossibilidade. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.