Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). CONSUMO ZERADO OU ÍNFIMO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, determinando o cancelamento de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, anulando o débito correspondente, condenando a ré à restituição simples do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. O autor recorre postulando a majoração da indenização e dos honorários. A ré, por sua vez, busca a improcedência dos pedidos exordiais. ... (Continua)