(DOC. LEGJUR 192.5352.4000.0500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. (processual civil. Acórdão proferido em embargos declaratórios. Ratificação da sentença. Viabilidade. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação).

«1. Esta Corte manifestou-se de maneira exaustiva sobre a inexistência de omissões no acórdão combatido pelo especial, rechaçando a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 ao argumento de que a origem havia sido exaustiva nas análises formuladas. Trechos do acórdão embargado.

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