(DOC. LEGJUR 192.5352.4000.0300)

STJ. Civil. Processual civil. Acórdão. Fundamentação. Inspiração. Decisão. Anterior. Possibilidade. Omissão. CF/88, art. 93, IX.

«1. A Corte a quo manifestou-se pela confirmação integral da sentença monocrática, ratificando todos os seus fundamentos, de modo que restou absorvido pelo aresto o fundamento de que a anterioridade deve ser observada a partir da Medida Provisória 368/1993.

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