Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO SITUADA NA RODOVIA BR-101, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561, NÃO PRESCINDINDO DAQUELES NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 300 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUTORA QUE TEM CIÊNCIA DO ALEGADO ESBULHO, PELO MENOS, DESDE 2022 E SÓ AJUIZOU A AÇÃO ORIGINÁRIA EM 23/10/2024. ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES QUE NÃO DEMONSTRAM ESTAR A CONSTRUÇÃO COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA, NEM QUE TENHA HAVIDO EFETIVA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ, O QUE AFASTA O REQUISITO DA URGÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE EVIDENCIADAS A NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE DEMANDADA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.