Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. GRAVAME EFETIVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO COMPRADOR. CONSTATADO. GRAVAME QUE SOMENTE PODE SER RETIRADO PELO BANCO CREDOR. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS PARA RETIRADA DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. De início, cabe frisar que a relação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto o apelante e o primeiro apelado (empresa) se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do CDC - CDC. ... (Continua)