Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Prescrição - Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Sujeição ao prazo prescricional quinquenal (art. 205, § 5º, I, do CC) - Interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação - Não ocorrência - Desídia da autora que contribuiu substancialmente, embora não de forma exclusiva, para a demora de 4 anos na efetivação da citação - Inteligência do CPC, art. 240, § 2º - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido