Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.7934.4595.3620

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.

A protocolização do agravo de petição após decorridos os oito dias fixados no CLT, art. 897, caput, «a, é intempestiva. Apelo não conhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF