Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de ambiguidade e contradições. Pleito de rediscussão de matéria devidamente decidida. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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