Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO.

Pretensão de anular a multa imposta, bem como a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Não cabimento. Infração imputada pelo trânsito de veículo em rodovia sem a luz baixa acesa. Alegação de que o veículo possui acionamento automático dos faróis não demonstra que a infração não foi cometida. Observância do CTB, art. 250, I. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)