Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de inexigibilidade de conduta diversa e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)