Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade na falta de intimação pessoal de réu preso para participar de audiência de instrução e julgamento. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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