Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REQUISITO ESPECÍFICO DE PROCEDIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA.

Não há que se falar em julgamento extra petita, quando a decisão condiz com os limites estabelecidos na lide, de acordo com o pedido e causa de pedir, formulados pelo autor. Nos termos do CPC/2015, art. 492, o julgador deve se ater ao pedido formulado na inicial, e verificando-se que foi além deste, mister o decote da parte excedente. São requisitos de procedibilidade da ação de adjudicação compulsória, a comprovação da existência de obrigação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura, além da perfeita identificação e descrição do bem, sem os quais deverá ser extinto o feito sem resolução de mérito.... (Continua)