Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 966, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. «PROVA NOVA". SUCESSIVAS DESIGNAÇÕES, EM CARÁTER DE INTERINIDADE, PARA AS FUNÇÕES RELATIVAS À DELEGAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TABELIONATO. PERDA DA TITULARIDADE POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTO DIREITO À EFETIVAÇÃO, COMO TITULAR DA SERVENTIA, NOS MOLDES DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, ALTERADA PELA EMENDA 22/82. «CERTIDÃO, COMPROBATÓRIA DE TEMPO DE EXERCÍCIO COMO INTERINO, SUFICIENTE À EFETIVAÇÃO NA TITULARIDADE DA SERVENTIA. DOCUMENTO QUE, SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, FOI REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE AO ÓRGÃO COMPETENTE E POR ELE EXPEDIDO. CARACTERIZAÇÃO COMO «PROVA NOVA NO CONTEXTO DA PERMISSIVIDADE RESCISÓRIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

A «prova nova, para os fins de cabimento da ação rescisória fundada no CPC, art. 966, VII, não é que tenha sido simplesmente produzida após o trânsito em julgado, mas, sim, aquela cuja existência ignorava a parte interessada ou que dela não pôde fazer uso e que, por si só, seria apta a lhe assegurar pronunciamento favorável na demanda pretérita. ... (Continua)