Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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