Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade na origem. Conclusão de que acórdão recorrido em conformidade com recurso representativo de controvérsia. Negativa de seguimento ao recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

«I - É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.042). ... (Continua)