Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Supressão da rubrica «vantagem indiv. Lei 8.460/1992, art. 9º. Possibilidade. Manutenção do valor nominal dos proventos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ, com a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de acréscimos remuneratórios da progressão da carreira, não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento. ... (Continua)