Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 272, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Não tendo os atos processuais sido publicados em nome do advogado indicado expressamente pela parte ré, de rigor a declaração de nulidade de tais atos.... (Continua)