Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Alegada ausência de animus necandi e desclassificação. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso desprovido.

«1 - A alegação defensiva de ausência de animus necandi e o pedido de desclassificação da conduta demandam revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)