Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Não comprovação da condição de miserabilidade. Revisão do entendimento alcançado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu, com base nas provas constantes nos autos, que não estava comprovada a incapacidade econômica. ... (Continua)