Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Liquidação de sentença. Depósito judicial. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Fonte pagadora. Recurso especial provido. Precedentes.

«1 - «A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda, incidente sobre valores devidos em virtude de decisão judicial, é da fonte pagadora. (AgInt no AREsp 1486.963/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). ... (Continua)