Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 180.4941.3002.6400

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Depósito judicial. Responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. Fonte pagadora. Precedentes. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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