Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do alvará. Valor do salário-mínimo. Questão não suscitada na primeira oportunidade. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula7/STJ.

«1 - Afasta-se a ofensa ao arts.458 e CPC/1973, art. 535 , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)