Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento, progressão e promoção. Direito fundado em legislação municipal. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio a que se nega provimento.
«1 - Dessume-se da leitura do acórdão que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise do disposto nas Leis Complementares 100/2009 e 135/2014, ambas do Município do Rio de Janeiro/RJ, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que o exame das alegações recursais demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local aplicada, o que é vedado na via do Recurso Especial. ... ()
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