Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E OUTRAS FORMAS DE VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie, não bastando o mero auto de constatação lavrado pela polícia ambiental.... (Continua)