Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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