Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PORTADORA DE HÉRNIA UMBILICAL QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, SER TRANSFERIDA PARA HOSPITAL QUE REALIZE A CIRURGIA PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE NO QUE DIZ COM O DANO MORAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA LOGO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO TENHA CAUSADO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.