Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. REQUERENTE QUE, AO DESMONTAR UM MOINHO PARA REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA, FOI ATINGIDO EM SUA PERNA ESQUERDA POR UMA PEÇA QUE DESPRENDEU. FRATURA COM NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE PARA SEU LABOR HABITUAL. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, SALTOS, CORRIDAS E PARA ANDAR EXCESSIVAMENTE QUE, TODAVIA, NÃO ENSEJA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação previdenciária ajuizada por segurado em face do INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente.1.2. Autor que, no exercício da função de mecânico de manutenção de máquinas, sofreu acidente de trabalho ao ser atingido na perna esquerda por peça que se desprendeu durante manutenção preventiva de moinho, resultando em fratura com necessidade de procedimento cirúrgico.1.3. Sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de redução da capacidade laboral para a função exercida à época do acidente.1.4. Recurso de apelação interposto pelo autor sustentando que as sequelas oriundas da fratura limitam sua mobilidade e implicam maior esforço para execução de suas atividades profissionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, à luz de alegada redução da capacidade laboral em decorrência do acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, exige a demonstração de sequela definitiva que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual.3.2. Laudo pericial judicial atestou a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor de mecânico de manutenção de máquinas, apesar da fratura e procedimento cirúrgico a que foi submetido o autor.3.3. Constatou-se que as limitações relatadas dizem respeito à prática de atividades físicas mais intensas, sem repercussão na execução das funções habituais exercidas.3.4. A perícia concluiu pela consolidação da lesão sem prejuízo funcional relevante, não sendo constatada necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.3.5. O princípio in dubio pro misero não se aplica à hipótese, por ausência de incerteza probatória relevante a justificar interpretação mais favorável ao segurado.3.6. Ausência de elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões periciais. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «A ausência de redução da capacidade laboral específica para o exercício da função desempenhada à época do acidente afasta a concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo diante de limitações funcionais residuais sem impacto laboral relevante.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86. Decreto 3.048/1999, art. 104.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08.09.2010; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28.06.2023; TJPR, 6ª Câm. Cível, AC 0008334-36.2023.8.16.0021, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 17.03.2025; TJPR, 6ª Câm. Cível, AC 0000393-32.2023.8.16.0119, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05.03.2025; TJPR, 6ª Câm. Cível, AC 0019364-33.2022.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 01.04.2025.... (Continua)