Jurisprudência Selecionada

1 - STF - COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR. QUANDO DESTINADA APENAS A QUALIFICAR NO MEIO CIVIL O PORTADOR, PARA A PRÁTICA DE ENGANOS E FRAUDES SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO MILITAR OU NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O CRIME NÃO SE DESLOCA PARA A JURISDIÇÃO CASTRENSE. NOS PRÓPRIOS TERMOS DO CPM, art. 9, III, «A, IMPÕE-SE CARACTERIZE A CONDUTA OFENSA AO PATRIMÔNIO OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O FATO DE TER SIDO FALSIFICADO O DOCUMENTO COM UTILIZAÇÃO DE IMPRESSO LEGÍTIMO, SUBTRAIDO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, É ELEMENTO SECUNDÁRIO NO CASO, PELA RELATIVA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR E DA REPERCUSSÃO, SEM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A AÇÃO COMO CRIME SUJEITO À JURISDIÇÃO MILITAR.