Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.022, § 2º.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, hipóteses inexistentes no caso concreto. ... (Continua)