Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento e existência de fundamento suficiente inatacado. Súmulas nn. 282/STF e 283/STF.

«1 - Os fundamentos apresentados pela Corte de Origem no sentido de que existe uma legislação específica que permite o ressarcimento do crédito em espécie não o foram enfrentados pela FAZENDA NACIONAL que se limitou a alegar a ocorrência de violação à coisa julgada na ação ordinária 88/00/07101-5, tema que sequer foi prequestionado na Corte de Origem. Desse modo, o caso é de incidência conjunta da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e Súmula 283/STF (É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)