Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Divergência não comprovada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, na divergência não comprovada e na aplicação do entendimento sufragado no recurso repetitivo REsp 1.101.726/SP. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)