Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CF/88, art. 37, IX. LEI 4.266/2008. AUXÍLIO TRANSPORTE. VERBA DEVIDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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