Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE CELULAR INUTILIZÁVEL - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - OPERADORA DE TELEFONIA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte das requeridas. ... (Continua)