Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1- Aanálise do recebimento da petição inicial deve ocorrer à luz do CPC, art. 319, sem que o direito material influencie essa verificação. ... ()
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