Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PARCIAL VERIFICADO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTUAÇÃO - DEFESA ADMINSITRATIVA - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - DIREITO SUBJETIVO À EMENDA INOBSERVADO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO E AO CONTRADITÓRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Nos termos do CPC, art. 17, para postular em juízo é necessário demonstrar, além da legitimidade para a causa, o interesse de agir, ou seja, que o provimento pretendido, além de útil, se revela processualmente adequado. ... (Continua)