Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que deferiu parcialmente a tutela, para determinar que a agravante ré se abstenha de cessar o fornecimento de energia elétrica da agravada - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Anotada a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, desde que observadas as precauções legais - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação