Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigilante. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Período anterior à Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e emprego.
«Constatada a possível violação do CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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