Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cerceamento do direito de defesa. Cancelamento de registro de trabalhador portuário portador de alcoolismo crônico. Indenização por danos materiais.

«Não se reconhece cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a realização da prova pericial foi indeferida, mesmo com pedido do próprio autor, porque a questão do alcoolismo crônico é incontroversa. Ressaltou o Regional que antes do cancelamento do registro do autor a este foi concedido afastamento por meio do INSS por diversas vezes em decorrência da dependência citada. Por outro lado, incólumes os artigos 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 do Código Civil porque os requisitos necessários para configuração do dever de indenizar estão presentes. No caso, o reclamado cancelou o registro do autor, trabalhador portuário avulso, mesmo ciente da dependência química que portava, o que fez com este não auferisse qualquer renda, ao invés de encaminhá-lo ao órgão previdenciário. O prejuízo, frisa-se, conforme exposto no item anterior e delineado pelo TRT, decorre da renda que o trabalhador deixou de auferir nos meses em que teve seu registro cancelado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)