Jurisprudência Selecionada
1 - TST Reserva matemática.
«A questão não foi dirimida à luz do § 11 do CF/88, art. 201 (integração dos ganhos habituais ao salário para efeito de contribuição previdenciária), tampouco foi veiculada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... ()
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