Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Reflexos.
«Quando demonstrada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados, não há falar em incidência da Súmula 113/TST. Precedentes. As demais insurgências relativas às repercussões do trabalho extraordinário não se encontram acompanhadas de indicação de violação da Constituição ou de Lei, bem como de contrariedade à jurisprudência desta Corte ou dissenso pretoriano, razão pela qual, nesses aspectos, não restam atendidas as exigências da CLT, art. 896. ... ()
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