Jurisprudência Selecionada

1 - TST Natureza da verba «prêmio assiduidade. Previsão na norma coletiva do seu caráter indenizatório.

«O Tribunal Regional não consignou que o pagamento da parcela prêmio assiduidade ocorria de modo habitual, tendo retirado a natureza indenizatória fixada na norma coletiva pelo fato da referida verba ter sido paga em incentivo à prestação de labor retribui o trabalho prestado com assiduidade, o que diga-se, é a razão de ser da estipulação da referida norma. Assim, mister a observância, da CF/88 de 1988, que em seu art. 7º, XXVI, alçou os instrumentos coletivos ao nível constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)