Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Apelo interposto na vigência da Lei 13.105/2014. Novo CPC. Deserção do recurso de revista detecta da pelo Tribunal Regional. Depósito recursal a menor. Ausência de intimação.
«Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I, cumpria ao Tribunal Regional intimar a recorrente para promover a regularização do depósito recursal, o que não ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote