Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ente público. Tomador de serviços. Responsabilidade subsidiária.

«O fato de a contratação havida entre as partes reclamadas ter se dado por meio de licitação, sob a égide da Lei 8.666/1993, não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público. Isso porque a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas da conduta culposa do ente público no cumprimento do dever de fiscalizar a execução dos serviços contratados e a regular observância dos deveres trabalhistas pela empresa contratada. Esse é o entendimento consubstanciado nos incisos IV e V da Súmula 331/TST. ... (Continua)