Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária e embargos à execução. Afastamento da litispendência pela corte de origem. Necessidade de reexame do acervo probatório. Fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1 - A Corte de origem, após o exame da documentação acostado aos autos, afastou a existência de litispendência entre a ação ordinária e os embargos à execução por considerar que há elementos diversos entre os feitos. ... ()
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